Termos de Uso

Bem-vindo ao NIF Check.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma e da API NIF Check. Ao criar uma conta, obter uma API Key ou utilizar o serviço, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes termos.

1. Identificação e KYC

Para garantir a segurança da plataforma, prevenir abusos e permitir a rastreabilidade das operações, o NIF Check não disponibiliza acesso anónimo à API.

Durante o registo, poderão ser solicitados:

• Nome completo ou razão social;
• E-mail válido e verificável;
• Número de telefone, quando aplicável;
• Link do projeto, website ou aplicação onde a API será utilizada;
• Descrição da finalidade de utilização da API.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O NIF Check poderá solicitar informações adicionais quando forem razoavelmente necessárias para segurança, verificação da conta ou prevenção de fraude.

2. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é responsável pela utilização da sua conta, API Key e pelas operações realizadas através das suas credenciais.

O utilizador compromete-se a utilizar o serviço exclusivamente para finalidades legítimas e de acordo com estes Termos e com a legislação aplicável.

O NIF Check não será responsável por utilizações indevidas realizadas pelo utilizador ou por terceiros que tenham obtido acesso às suas credenciais por falta de proteção adequada por parte do titular da conta.

A utilização da API não transfere para o NIF Check a responsabilidade pelas decisões comerciais, fiscais, administrativas ou legais tomadas pelo utilizador com base nos resultados das consultas.

3. Uso Permitido

A API poderá ser utilizada para finalidades legítimas, incluindo, entre outras:

• Validação de informações fiscais;
• Integração com sistemas de faturação;
• Integração com plataformas de comércio eletrónico;
• Integração com ERP, CRM e outros sistemas empresariais;
• Automatização de processos administrativos.

O utilizador deverá utilizar a API de acordo com a finalidade declarada no registo.

4. Utilizações Proibidas

É proibida a utilização do NIF Check para:

• Atividades ilícitas ou fraudulentas;
• Phishing, engenharia social ou tentativa de obtenção indevida de informações;
• Spam ou campanhas não autorizadas;
• Tentativas de acesso não autorizado à infraestrutura;
• Exploração de vulnerabilidades;
• Utilização de API Keys pertencentes a terceiros;
• Recolha excessiva, automatizada ou abusiva de informações;
• Contornar limites técnicos ou mecanismos de segurança;
• Qualquer finalidade que viole a legislação aplicável ou os direitos de terceiros.

5. Suspensão e Revogação de Acesso

O NIF Check reserva-se o direito de suspender, limitar ou revogar uma conta ou API Key quando existam indícios de:

• Utilização ilícita ou fraudulenta;
• Violação destes Termos;
• Utilização abusiva da infraestrutura;
• Comprometimento das credenciais;
• Tentativa de violação dos mecanismos de segurança;
• Fornecimento de informações falsas no registo.

Em situações que representem risco para a segurança da plataforma, dos utilizadores ou de terceiros, a suspensão poderá ocorrer imediatamente e sem aviso prévio.

6. Segurança da Conta e API Key

O acesso à API é realizado através de uma API Key ou outro mecanismo de autenticação disponibilizado pelo NIF Check.

A API Key deve ser mantida confidencial e nunca deve ser publicada em repositórios públicos, aplicações do lado do cliente ou outros locais onde possa ser exposta.

O utilizador é responsável por proteger as suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

As credenciais de autenticação das contas são armazenadas utilizando mecanismos de proteção adequados, incluindo técnicas de hashing seguro para palavras-passe.

7. Registos Técnicos e Auditoria

Por motivos de segurança, prevenção de fraude, auditoria, suporte técnico e cumprimento de obrigações legais aplicáveis, o NIF Check poderá manter registos técnicos das operações realizadas através da API.

Esses registos poderão incluir informações como:

• NIF ou identificador consultado;
• Data e hora da operação;
• Endereço IP;
• Identificador da conta;
• Endpoint utilizado;
• Resultado técnico da operação.

Os registos poderão ser utilizados para investigar abusos, incidentes de segurança e utilizações incompatíveis com estes Termos.

Quando legalmente exigido ou mediante solicitação válida das autoridades competentes, determinadas informações poderão ser disponibilizadas nos termos da legislação aplicável.

8. Disponibilidade do Serviço

O NIF Check procurará manter a API disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

O serviço poderá sofrer interrupções decorrentes de manutenção, falhas técnicas, problemas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços externos ou alterações nas fontes de dados utilizadas.

Quando a API depender de sistemas de terceiros ou fontes oficiais externas, o NIF Check não poderá garantir a disponibilidade ou continuidade desses sistemas.

9. Informações Obtidas através da API

O NIF Check poderá disponibilizar informações provenientes de fontes externas.

A plataforma não altera nem controla os dados existentes na fonte de origem e não garante que essas informações estejam permanentemente completas, atualizadas ou livres de erros.

Quando uma decisão depender de confirmação oficial, o utilizador deverá consultar diretamente a entidade ou fonte oficial competente.

10. Proteção de Dados

O NIF Check poderá tratar dados pessoais necessários para criação e gestão da conta, segurança, suporte, faturação, prevenção de fraude e funcionamento da plataforma.

O tratamento será realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

As informações detalhadas sobre recolha, utilização, conservação e proteção dos dados pessoais encontram-se descritas na Política de Privacidade do NIF Check.

11. Alterações aos Termos

O NIF Check poderá atualizar estes Termos de Uso sempre que necessário por motivos legais, técnicos, operacionais ou de segurança.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página com a respetiva data de atualização.

A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor das alterações poderá ser considerada aceitação dos termos atualizados, na medida permitida pela legislação aplicável.

12. Contacto

Para dúvidas relacionadas com estes Termos, contas, segurança ou utilização da API:

NIF Check — Suporte

E-mail: nifcheck.suporte@gmail.com

Ao utilizar o NIF Check, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso.